Resolução de Conflitos

Em caso de litígio as entidades de Resolução Alternativas de Litígios e Consumo locais para cada domicílio do consumidor são as seguintes:
 
  - CICAP - Porto - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
    web: www.cicap.pt

 - CIMAAL - Algarve - Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve
    web: www.consumidoronline.pt

 - CACCDC - Coimbra - Centro de Arbitragem Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
    web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 - CACCL - Lisboa - Centro de Conflitos de Consumo de Lisboa
    web: www.centroarbitragemlisboa.pt

 - CACCRAM - Madeira - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
    web: www.srrh.gov-madeira.pt

  - CACCVA - Vale do Ave - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
    web: www.triave.pt

 - CIAB - Braga - Centro de Informação Arbitragem de Braga
    web: www.ciab.pt

Nas regiões do país onde não exista qualquer entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), a entidade competente para esses domicílios é a seguinte:

 - CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
    web: www.arbitragemdeconsumo.org
             

Plataforma europeia de resolução de litígios: www.ec.europa.eu/consumers/odr